Seguro Obrigatório não se restringe somente ao DPVAT
Posted by Rodrigo Loris in Dicas, Utilidades on 02/08/2010
Você sabia que os seguros obrigatórios não se restringem somente ao Seguro de DPVAT?
A lei 73/66 relaciona todos os tipos de seguros obrigatórios no seu Artigo 20.
Segue abaixo o que dispõe a referida Lei:
Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador a alterada pela Lei 8374/91).
c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;
d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas;
e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; (Alínea revogada pela MP 2221/01).
f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;
g) edifícios divididos em unidades autônomas;
h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados;
i) (Alínea revogada pela LC 126/07).
j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior
(CONCEX); (Alínea alterada pelo Del. 826/69).
k) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não; (Alínea acrescentada pela Lei 8374/91).
l) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.
(Alínea acrescentada pela Lei 8374/91).
